STF - Plenário
Tese 1.338
Repercussão
Geral
Relator: Luís Roberto Barroso
Julgamento: 18/10/2024
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STF - Plenário
Tese 1.338
Redação Oficial
Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG).
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