STF - Plenário
Tese 1.337
Repercussão
Geral
Relator: Luís Roberto Barroso
Julgamento: 18/10/2024
STF - Plenário
Tese 1.337
Redação Oficial
A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal.
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