> < Teses STF > Tese 1.326
Anterior Próximo

STF - Plenário

Tese 1.326

Repercussão Geral

Relator: Luís Roberto Barroso

Julgamento: 05/10/2024

Publicação: 09/10/2024

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STF - Plenário

Tese 1.326

Redação Oficial

A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Paradigma

RE 1.496.204-DF

ⓘ

10/2024

  • Informativo 1153 - STF
  • Direito Constitucional 2024
Direito Constitucional > Separação de Poderes
Processo Legislativo
Direito Constitucional > Ordem econômica e financeira
Precatórios e RPV

A iniciativa de lei para definição de obrigações de pequeno valor (RPV) não é reservada ao chefe do Poder Executivo, pois não se trata de matéria orçamentária.

Encontrou um erro?