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STF - Plenário

Tese 1.326

Repercussão Geral

Relator: Luís Roberto Barroso

Julgamento: 05/10/2024

Publicação: 09/10/2024

STF - Plenário

Tese 1.326

Redação Oficial

A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.

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A iniciativa de lei para definição de obrigações de pequeno valor (RPV) não é reservada ao chefe do Poder Executivo, pois não se trata de matéria orçamentária.

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