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STF - Plenário

Tese 1.323

Repercussão Geral

Relator: Luís Roberto Barroso

Julgamento: 27/09/2024

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STF - Plenário

Tese 1.323

Redação Oficial

A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.

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As loterias têm natureza de serviço público e a sua exploração pode ser delegada a agentes privados, desde que haja prévia licitação.

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