> < Teses STF > Tese 1.305

STF

Tese 1.305

Repercussão Geral

Julgamento: 11/06/2024

STF

Tese 1.305

Redação Oficial

O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Paradigma

RE 592.152-SE

ⓘ

06/2024

  • Informativo 1140 - STF
Direito Tributário > Limitações ao Poder de Tributar
Limitações Constitucionais

São válidos os adicionais de ICMS voltados para o financiamento dos Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza.
Encontrou um erro?