STF - Plenário
Tese 1.280
Repercussão
Geral
Relator: Dias Toffoli
Julgamento: 16/12/2024
STF - Plenário
Tese 1.280
Redação Oficial
É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
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