STF
Tese 128
Repercussão
Geral
Publicação: 26/08/2009
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STF
Tese 128
Redação Oficial
Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária.
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