STF - Plenário
Tese 1.268
Repercussão
Geral
Relator: Rosa Weber
Julgamento: 02/09/2023
Publicação: 08/09/2023
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STF - Plenário
Tese 1.268
Redação Oficial
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
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