> < Teses STF > Tese 1264

STF

Tese 1264

STF

Tese 1264

Redação Oficial

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.
Encontrou um erro?