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STF - Plenário

Tese 1.262

Repercussão Geral

Relator: Rosa Weber

Julgamento: 02/09/2023

Publicação: 08/09/2023

STF - Plenário

Tese 1.262

Redação Oficial

Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

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Não é possível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios.
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