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STF - Plenário

Tese 1.241

Repercussão Geral

Relator: Rosa Weber

Julgamento: 16/12/2022

Publicação: 03/03/2023

STF - Plenário

Tese 1.241

Redação Oficial

O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

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12/2022

  • Informativo 1080 - STF
Direito Administrativo > Agentes Públicos
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Férias

O art. 7º, XVII, da CF/1988 assegura ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sem limitar o tempo da sua duração, razão pela qual esse adicional deve incidir sobre todo o tempo de descanso previsto em lei.
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