> < Teses STF > Tese 1.240

STF - Plenário

Tese 1.240

Repercussão Geral

Relator: Rosa Weber

Julgamento: 16/12/2022

Publicação: 03/03/2023

STF - Plenário

Tese 1.240

Redação Oficial

Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Paradigma

RE 1.394.401-SP

ⓘ

12/2022

  • Informativo 1080 - STF
Direito do Consumidor > Relação de Consumo
Possibilidade de Aplicação do CDC

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal nos casos em que se discute a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por dano moral resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Encontrou um erro?