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STF - Plenário

Tese 1.236

Repercussão Geral

Relator: Luís Roberto Barroso

Julgamento: 01/02/2024

STF - Plenário

Tese 1.236

Redação Oficial

Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.

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STF
Paradigma

ARE 1.309.642-SP

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02/2024

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Direito Constitucional > Direitos e deveres individuais e coletivos
Dignidade da pessoa humana
Direito Civil > Direito de Família
Pacto Antenupcial e Regime de Bens

O regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolvam pessoas maiores de 70 anos pode ser alterado pelos interessados, sendo possível afastar o artigo 1.641, II, do Código Civil, desde que por escritura pública firmada em cartório. 
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