STF - Plenário
Tese 1.224
Repercussão
Geral
Relator: Dias Toffoli
Julgamento: 02/10/2023
Publicação: 25/10/2023
STF - Plenário
Tese 1.224
Redação Oficial
É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
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