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STF - Plenário

Tese 1.223

Repercussão Geral

Julgamento: 06/08/2022

Publicação: 11/10/2022

STF - Plenário

Tese 1.223

Redação Oficial

São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.

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08/2022

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Legalidade

É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade estrita, a majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal.
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