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STF - Plenário

Tese 1.204

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 07/08/2024

Publicação: 13/08/2024

STF - Plenário

Tese 1.204

Redação Oficial

A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador

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A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador.
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