STF - Plenário
Tese 1.194
Repercussão
Geral
Relator: Cristiano Zanin
Julgamento: 31/03/2025
Publicação: 03/04/2025
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STF - Plenário
Tese 1.194
Redação Oficial
É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
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