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STF - Plenário

Tese 1.193

Repercussão Geral

Relator: Luiz Fux

Julgamento: 04/02/2022

Publicação: 10/02/2022

STF - Plenário

Tese 1.193

Redação Oficial

A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001.

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