STF
Tese 119
Repercussão
Geral
Publicação: 10/10/2008
STF
Tese 119
Redação Oficial
A questão da possibilidade de os militares acumularem dois cargos públicos na área de saúde, um de natureza militar e outro municipal, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Nossos Comentários
Encontrou um erro?