Tese 1.182

Repercussão Geral

Relator: Alexandre de Moraes

Julgamento: 12/05/2022

Publicação: 24/10/2022

STF - Plenário

Tese 1.182

Redação Oficial

À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.