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STF - Plenário

Tese 1.175

Repercussão Geral

Relator: Luiz Fux

Julgamento: 15/10/2021

STF - Plenário

Tese 1.175

Redação Oficial

Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, previsto na Lei 13.954/2019, a todos os integrantes das Forças Armadas.