> < Teses STF > Tese 1.175

STF - Plenário

Tese 1.175

Repercussão Geral

Relator: Luiz Fux

Julgamento: 15/10/2021

Publicação: 31/03/2022

STF - Plenário

Tese 1.175

Redação Oficial

Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, previsto na Lei 13.954/2019, a todos os integrantes das Forças Armadas.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Repercussão

ARE 1.341.061-SC

ⓘ

10/2021

  • Informativo 1043 - STF
Direito Administrativo > Agentes Públicos
Remuneração
Direito Constitucional > Defesa do Estado e das instituições democráticas
Forças Armadas

Não cabe ao Poder Judiciário estender o percentual máximo do adicional de compensação por disponibilidade militar a todos os integrantes das Forças Armadas, com fundamento no princípio da isonomia (Súmula Vinculante 37).
Encontrou um erro?