Tese 1.174

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 18/10/2024

STF - Plenário

Tese 1.174

Redação Oficial

É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).