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STF - Plenário

Tese 1.170

Repercussão Geral

Relator: Nunes Marques

STF - Plenário

Tese 1.170

Redação Oficial

É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Julgados Relacionados

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STF
Paradigma

RE 1.317.982-ES

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12/2023

  • Informativo 1120 - STF
Processo Civil
Coisa Julgada
Processo Civil > Execução
Fazenda Pública

Nas condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, deve prevalecer a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
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