STF - Plenário
Tese 1.150
Repercussão
Geral
Relator: Luís Roberto Barroso
Julgamento: 18/06/2021
Publicação: 25/08/2021
STF - Plenário
Tese 1.150
Redação Oficial
O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.
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