STF - Plenário
Tese 1137
Repercussão
Geral
Julgamento: 16/04/2021
Publicação: 26/05/2021
STF - Plenário
Tese 1137
Redação Oficial
É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
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