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STF - Plenário

Tese 1137

Repercussão Geral

Julgamento: 16/04/2021

Publicação: 26/05/2021

Legislação Especial
Enfrentamento ao Coronavirus - Covid

STF - Plenário

Tese 1137

Redação Oficial

É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).