STF - Plenário
Tese 1.135
Repercussão
Geral
Relator: Marco Aurélio
Julgamento: 21/06/2021
Publicação: 29/06/2021
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STF - Plenário
Tese 1.135
Redação Oficial
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
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