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STF - Plenário

Tese 1130

Repercussão Geral

Relator: Alexandre de Moraes

Julgamento: 09/10/2021

Publicação: 11/10/2021

STF - Plenário

Tese 1130

Redação Oficial

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.