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STF

Tese 1.128

Julgamento: 12/04/2023

Publicação: 20/04/2023

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Tese 1.128

Redação Oficial

É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

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04/2023

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