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STF - Plenário

Tese 1.127

Repercussão Geral

Relator: Alexandre de Moraes

Julgamento: 10/03/2022

Publicação: 16/03/2022

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STF - Plenário

Tese 1.127

Redação Oficial

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

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É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

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