STF
Tese 1126
Repercussão
Geral
Publicação: 19/02/2021
STF
Tese 1126
Redação Oficial
Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016.
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