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STF

Tese 112

Repercussão Geral

Publicação: 27/03/2019

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Tese 112

Redação Oficial

É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.
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