STF
Tese 1119
Repercussão
Geral
Publicação: 18/12/2020
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STF
Tese 1119
Redação Oficial
É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
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