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STF

Tese 1119

Repercussão Geral

Publicação: 18/12/2020

STF

Tese 1119

Redação Oficial

É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
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