> < Teses STF > Tese 1114

STF

Tese 1114

Repercussão Geral

Publicação: 13/11/2020

STF

Tese 1114

Redação Oficial

O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Encontrou um erro?