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STF - Plenário

Tese 1.112

Repercussão Geral

Relator: Alexandre de Moraes

Julgamento: 14/12/2021

STF - Plenário

Tese 1.112

Redação Oficial

Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).