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STF - Plenário

Tese 1.102

Repercussão Geral

Julgamento: 22/08/2023

Publicação: 01/09/2023

STF - Plenário

Tese 1.102

Redação Oficial

O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.

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RE 1.276.977-DF

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Direito Previdenciário > Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº8.213/91)
Fator Previdenciário

É possível aplicar a revisão da vida toda, interpretação mais vantajosa, na revisão da aposentadoria dos segurados que ingressaram no RGPS até antes da publicação da Lei  9.876/1999, que criou o fator previdenciário. 
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