STF - Plenário
Tese 1.097
Repercussão
Geral
Relator: Ricardo Lewandowski
Julgamento: 16/12/2022
Publicação: 10/01/2023
STF - Plenário
Tese 1.097
Redação Oficial
Por analogia, aplica-se aos servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência o direito à jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação de horário ou redução de vencimentos, nos moldes previstos para os servidores públicos federais na Lei 8.112/1990.
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