> < Teses STF > Tese 1.095

STF - Plenário

Tese 1.095

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 21/06/2021

Publicação: 29/06/2021

STF - Plenário

Tese 1.095

Redação Oficial

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Repercussão

RE 1.221.446-RJ

ⓘ

06/2021

  • Informativo 1022 - STF
Direito Previdenciário
Regime Geral de Previdência Social

O auxílio da grande invalidez não pode ser estendido a todas as espécies de aposentadoria, pois somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias no Regime Geral de Previdência Social. 
Encontrou um erro?