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STF - Plenário

Tese 1.095

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 21/06/2021

Publicação: 29/06/2021

STF - Plenário

Tese 1.095

Redação Oficial

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.