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Tese 1093

Repercussão Geral

Publicação: 24/02/2021

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Tese 1093

Redação Oficial

A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

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Os Estados e o Distrito Federal só podem cobrar diferencial de alíquita de ICMS (Difal) se existir Lei Complementar reguladora.
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