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STF

Tese 1092

Repercussão Geral

Publicação: 05/06/2020

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Tese 1092

Redação Oficial

Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
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