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STF - Plenário

Tese 1.074

Repercussão Geral

Relator: Alexandre de Moraes

Julgamento: 04/11/2021

Publicação: 12/11/2021

STF - Plenário

Tese 1.074

Redação Oficial

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.