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STF - Plenário

Tese 1.063

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 05/09/2022

Publicação: 03/10/2022

STF - Plenário

Tese 1.063

Redação Oficial

Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes.

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O atual ordenamento jurídico brasileiro prevê aos Advogados da União o direito de gozar somente 30 dias de férias anuais.
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