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STF

Tese 1060

Publicação: 30/08/2019

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Tese 1060

Redação Oficial

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional que estabeleça procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou contribuição recolhido a maior no regime de substituição tributária "para a frente" quando a base de cálculo real for inferior à presumida.

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