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STF - Plenário

Tese 1.054

Relator: Marco Aurélio

Julgamento: 17/04/2023

Publicação: 28/04/2023

STF - Plenário

Tese 1.054

Redação Oficial

O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.

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Legislação Especial
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Legislação Especial
Estatuto da Advocacia da OAB (Lei 8.906/94)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, já que inexiste previsão expressa em sentido diverso.
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