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STF - Plenário

Tese 1.053

Repercussão Geral

Relator: Luiz Fux

Julgamento: 08/11/2023

Publicação: 10/11/2023

STF - Plenário

Tese 1.053

Redação Oficial

Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).

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Divórcio e Dissolução da Sociedade Conjugal

1ª Tese: Após a EC 66/2010, não mais se exige a separação judicial prévia como requisito para o divórcio e o instituto não permanece válido no ordenamento jurídico.

2ª Tese: As pessoas apenas separadas (e não divorciadas) permanecem nessa condição, sem alteração do estado civil, tendo em vista se tratar de ato jurídico perfeito. 
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