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STF - Plenário

Tese 1.051

Repercussão Geral

Julgamento: 04/12/2023

STF - Plenário

Tese 1.051

Redação Oficial

É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.

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São inconstitucionais leis municipais que obrigam os shoppings centers a implantarem ambulatório médico ou pronto-socorro com disponibilização de profissionais e ambulância.
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