> < Teses STF > Tese 1048
Anterior Próximo

STF

Tese 1048

Repercussão Geral

Publicação: 24/02/2021

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STF

Tese 1048

Redação Oficial

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Repercussão

RE 1.187.264-SP

ⓘ

02/2021

  • Informativo 1006 - STF
Direito Tributário > Espécies Tributárias
Contribuições especiais
Direito Tributário > Tributos Estaduais
ICMS
Direito Tributário > Obrigação Tributária
Base de Cálculo e Alíquota

O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

Encontrou um erro?