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STF - Plenário

Tese 1.046

Repercussão Geral

Relator: Gilmar Mendes

Julgamento: 02/06/2022

Publicação: 28/04/2023

STF - Plenário

Tese 1.046

Redação Oficial

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

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06/2022

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Direito do Trabalho > Direito Coletivo do Trabalho
Negociação Coletiva

São constitucionais os acordos e convenções coletivos que, apesar de limitar ou afastar direitos trabalhistas, assegura aos trabalhadores os direitos absolutamente indisponíveis.
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