STF - Plenário
Tese 104
Repercussão
Geral
Relator: Cristiano Zanin
Julgamento: 09/10/2023
Publicação: 17/10/2023
STF - Plenário
Tese 104
Redação Oficial
É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.
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