STF - Plenário
Tese 1.036
Repercussão
Geral
Relator: Luiz Fux
Julgamento: 27/05/2024
Publicação: 28/05/2024
STF - Plenário
Tese 1.036
Redação Oficial
São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.
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