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STF - Plenário

Tese 1.024

Repercussão Geral

Relator: Marco Aurélio

Julgamento: 21/03/2022

STF - Plenário

Tese 1.024

Redação Oficial

É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.