STF - Plenário
Tese 1.024
Repercussão
Geral
Relator: Marco Aurélio
Julgamento: 21/03/2022
Publicação: 25/03/2022
STF - Plenário
Tese 1.024
Redação Oficial
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
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